Termos e condições de uso do aplicativo e de venda a prazo
DF PET: D. F PET DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.691.859/0001-18, com sede na Rua Tiradentes, 374, Centro, Ribeirão do Sul/SP, doravante denominada DF PET.
CLIENTE: pessoa física ou jurídica identificada pelo nome e pelo CPF/CNPJ do seu cadastro na DF PET, doravante denominada CLIENTE.
O(A) CLIENTE declara que leu, entendeu e aceita as condições abaixo para usar o aplicativo e o site da DF PET e para comprar da DF PET. As cláusulas marcadas "em destaque" limitam direitos ou criam obrigações importantes, e o(a) CLIENTE declara que as leu com atenção.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS DEFINIÇÕES
Aplicativo: o site dfpet.com.br e as versões instaláveis do aplicativo da DF PET. Conta: o cadastro pessoal do(a) CLIENTE no Aplicativo. Pedido: a solicitação de compra de mercadorias, feita pelo Aplicativo, por vendedor ou por outro canal. Título: o valor a receber de uma venda a prazo, cobrado por boleto, Pix ou outro meio. Canhoto digital: o registro eletrônico da entrega, com assinatura na tela, foto, data, hora e local.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO E DA ACEITAÇÃO
2.1 Estes Termos regulam o uso do Aplicativo e as compras de mercadorias para animais de estimação que o(a) CLIENTE faz da DF PET, à vista ou a prazo, pelo Aplicativo, por vendedor ou por qualquer outro canal.
2.2 Ao marcar "Li e aceito" no Aplicativo, ao criar a Conta ou ao confirmar com o código enviado ao WhatsApp, o(a) CLIENTE declara que leu e concorda com todas as cláusulas, que são condição para usar o Aplicativo e comprar da DF PET.
CLÁUSULA TERCEIRA — DE QUEM PODE USAR O APLICATIVO
3.1 O Aplicativo é destinado a comerciantes e profissionais do mercado pet (pet shops, clínicas, agropecuárias e similares) e a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes.
3.2 Quem cadastra uma pessoa jurídica declara ter poderes para obrigá-la e responde pelos atos praticados em nome dela.
CLÁUSULA QUARTA — DO CADASTRO E DO ACESSO
4.1 O(A) CLIENTE informa dados verdadeiros, completos e atualizados, e é responsável por eles. Cada CPF ou CNPJ tem uma única Conta.
4.2 O acesso é pessoal e protegido por login e senha, que o(a) CLIENTE deve guardar em sigilo e não repassar. Os atos praticados com o seu login e a sua senha presumem-se praticados por ele(a), inclusive pedidos, aceites e assinaturas eletrônicas. Havendo suspeita de uso indevido, o(a) CLIENTE deve avisar a DF PET imediatamente e trocar a senha.
4.3 A DF PET pode pedir documentos para confirmar a identidade e suspender a Conta cujos dados sejam falsos ou inconsistentes.
CLÁUSULA QUINTA — DO USO PERMITIDO
5.1 O Aplicativo deve ser usado só para consultar produtos, fazer pedidos, acompanhar entregas, pagamentos e pontos, e falar com a DF PET.
5.2 É proibido usar o Aplicativo para fraude ou qualquer ato ilegal, tentar acessar áreas ou dados de outras pessoas, copiar o conteúdo de forma automática, inserir vírus ou códigos maliciosos, sobrecarregar o sistema ou revender o acesso. O(A) CLIENTE responde pelos danos que causar à DF PET ou a terceiros por esse uso.
CLÁUSULA SEXTA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
As marcas, os textos, as imagens, o layout e o software do Aplicativo pertencem à DF PET ou a quem os licenciou. O(A) CLIENTE recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo, sem direito de copiar, modificar ou distribuir esse conteúdo.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS PRODUTOS, DOS PREÇOS E DA DISPONIBILIDADE
7.1 As fotos e descrições são ilustrativas. O estoque e os preços podem mudar sem aviso, mas a mudança não altera Pedido já confirmado. Promoções valem pelo prazo e nas condições informadas.
7.2 O preço total, com frete e demais despesas, quando houver, e as condições de pagamento e de entrega são mostrados antes de o(a) CLIENTE confirmar o Pedido, que pode revisar e corrigir os itens e os dados antes de finalizar.
7.3 Havendo erro evidente de preço ou de quantidade, a DF PET poderá corrigi-lo ou cancelar o Pedido, avisando o(a) CLIENTE, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
CLÁUSULA OITAVA — DOS PEDIDOS
8.1 O Pedido é uma proposta de compra e só se torna contrato quando a DF PET o confirma. A DF PET pode recusar ou cancelar Pedido por falta de estoque, de crédito, por dados inconsistentes ou por suspeita de fraude.
8.2 O Pedido feito por vendedor da DF PET em nome do(a) CLIENTE, no local ou por mensagem, vale como Pedido do(a) CLIENTE, que o confirma ao receber as mercadorias.
8.3 A DF PET confirmará o recebimento do Pedido no Aplicativo ou por mensagem. O(A) CLIENTE pode pedir o cancelamento de Pedido ainda não entregue, que será analisado conforme o andamento (separação, encomenda ou entrega), sem prejuízo do direito de arrependimento do consumidor.
CLÁUSULA NONA — DAS FORMAS DE PAGAMENTO
9.1 O pagamento pode ser feito por Pix, boleto, cartão, dinheiro ou outro meio informado pela DF PET. Pagamentos online são processados por parceiros de pagamento, que tratam os dados necessários para isso.
9.2 As taxas do cartão e do parcelamento, quando repassadas ao(à) CLIENTE, e os descontos de pagamento à vista ou por Pix são informados na tela de pagamento antes da confirmação, e só valem se aceitos pelo(a) CLIENTE nesse momento.
9.3 O(A) CLIENTE deve pagar somente pelos meios e links oficiais da DF PET e desconfiar de qualquer outro pedido de pagamento em nome dela.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA VENDA A PRAZO E DO LIMITE DE CRÉDITO em destaque
10.1 A venda a prazo depende de análise de crédito. A DF PET define e pode alterar o limite e os prazos do(a) CLIENTE conforme o seu histórico de pagamento, e pode vender somente à vista a quem tiver título em atraso.
10.2 Para essa análise, o(a) CLIENTE autoriza a DF PET a consultar bancos de dados de proteção ao crédito, nos limites da lei.
10.3 A DF PET pode ceder ou dar em garantia os créditos das vendas a prazo a terceiros (como bancos e empresas de cobrança), compartilhando só os dados necessários, e o(a) CLIENTE pagará ao novo titular do crédito quando for avisado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO PAGAMENTO E DOS ENCARGOS POR ATRASO em destaque
11.1 O pagamento de cada Título deve ser feito até o seu vencimento.
11.2 Pago depois do vencimento, incidirão multa de 2% sobre o valor do Título e juros de 2% ao mês, proporcionais aos dias de atraso, além das custas reais e comprovadas de cobrança que o atraso causar, como as de notificação e de cartório.
11.3 A DF PET pode compensar valores que deva ao(à) CLIENTE (como créditos de devolução) com Títulos em aberto, avisando o(a) CLIENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA COBRANÇA em destaque
12.1 Passados 7 dias do vencimento, o Título segue para cobrança formal, podendo ser protestado e o(a) CLIENTE ser incluído(a) em cadastros de inadimplentes. Antes de incluir o(a) CLIENTE em cadastro de inadimplentes, será enviado aviso por escrito, por carta ao endereço do cadastro, sem prejuízo de aviso também por WhatsApp e e-mail.
12.2 A cobrança será feita por WhatsApp, e-mail ou carta, em horários e com frequência razoáveis, sem exposição nem constrangimento do(a) CLIENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO em destaque
13.1 Enquanto houver Título em atraso, a DF PET poderá suspender as vendas a prazo, zerar o limite de crédito, suspender benefícios (como pontos e Clube VIP) e bloquear o cadastro, até a regularização.
13.2 O mesmo vale para o(a) CLIENTE que, pedido pela DF PET, não confirmar o recebimento das mercadorias no prazo previsto na cláusula da entrega e do recebimento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DOS ACORDOS em destaque
14.1 Para regularizar atrasos, o(a) CLIENTE poderá firmar confissão de dívida e acordos de pagamento por meio eletrônico, com assinatura na tela e código enviado ao WhatsApp cadastrado, que terão entre as partes a mesma validade do documento assinado em papel.
14.2 Pagas as dívidas, a DF PET fornecerá a quitação e, havendo protesto ou restrição em cadastro, a carta de anuência para o cancelamento, ficando as custas do cartório com o(a) CLIENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO em destaque
15.1 Os prazos de entrega informados são estimativas. O(A) CLIENTE autoriza que as mercadorias sejam recebidas por qualquer pessoa do seu estabelecimento e deve conferi-las no ato do recebimento.
15.2 O recebimento é registrado por Canhoto digital, e o(a) CLIENTE reconhece esse registro como comprovante da entrega. A emissão posterior de nota fiscal não altera a data real da entrega registrada nele.
15.3 Quando a entrega não tiver sido registrada por Canhoto digital no local, ou sempre que a DF PET pedir, o(a) CLIENTE deve confirmar o recebimento das mercadorias e o saldo do seu extrato pelo link enviado, com código de 6 números enviado ao WhatsApp cadastrado, em até 7 dias contados do pedido de confirmação. Sem a confirmação nesse prazo, a DF PET poderá suspender as condições de venda a prazo (como boleto e limite de crédito) e os benefícios do Aplicativo (como pontos, descontos, campanhas e Clube VIP), e o(a) CLIENTE passará a comprar à vista, no Pix ou no cartão, até confirmar. A confirmação restabelece as condições e os benefícios.
15.4 Atrasos causados por caso fortuito ou força maior (como greves, bloqueios de estradas, clima severo ou falta do produto no fornecedor) não geram penalidade para a DF PET, e o(a) CLIENTE será avisado(a) do novo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS TROCAS, DAS DEVOLUÇÕES E DA GARANTIA
16.1 Produto com defeito, avaria ou diferente do pedido deve ser informado à DF PET logo no recebimento ou assim que o problema for percebido, para troca, abatimento ou devolução do valor, nos termos da lei.
16.2 Quando o(a) CLIENTE for consumidor final, valem os direitos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o prazo de 7 dias, contados do recebimento, para desistir de compra feita fora do estabelecimento (art. 49), com devolução integral dos valores pagos, incluído o frete, e os prazos de reclamação por vício (art. 26). Para desistir, basta avisar a DF PET pelo contato indicado no fim destes Termos, e a DF PET confirmará o recebimento do pedido de desistência.
16.3 Nas compras para revenda ou uso profissional, valem as regras do Código Civil sobre vícios das coisas vendidas (arts. 441 e seguintes).
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DOS PONTOS, DOS DESCONTOS E DO CLUBE VIP
17.1 Os pontos, os descontos e os níveis do Clube VIP seguem as regras vigentes informadas no Aplicativo. Não são moeda, não podem ser vendidos ou transferidos e não geram direito adquirido.
17.2 Pontos e benefícios podem ser suspensos ou cancelados em caso de atraso, falta de confirmação do recebimento pedida pela DF PET, fraude, devolução da compra que os gerou ou violação destes Termos, e as regras podem ser alteradas com aviso no Aplicativo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ASSISTENTE VIRTUAL
18.1 A assistente virtual do Aplicativo usa inteligência artificial e pode errar. As informações dela são orientativas: valem os preços, estoques e condições mostrados no pedido e confirmados pela DF PET.
18.2 O(A) CLIENTE não deve digitar no chat dados sensíveis, senhas ou números de cartão.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS COMUNICAÇÕES
19.1 O(A) CLIENTE autoriza o envio de Pedidos, cobranças, comprovantes, avisos e documentos pelo WhatsApp, pelo e-mail e pelas notificações do Aplicativo, no contato cadastrado, e deve mantê-lo atualizado.
19.2 Mensagens de promoção podem ser recusadas a qualquer momento; as de pedidos, entrega, pagamento e cobrança continuam enquanto houver relação comercial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS (LGPD)
20.1 A DF PET é a controladora dos dados pessoais do(a) CLIENTE e os trata conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade, parte destes Termos.
20.2 Tratamos dados de cadastro (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço), de compras e financeiros (pedidos, pagamentos, títulos), de entrega (assinatura, foto, data, hora e local do canhoto), de comunicação (mensagens, avisos e documentos assinados) e de acesso (login, endereço IP, aparelho e registros de uso).
20.3 As finalidades são: cadastrar e identificar o(a) CLIENTE; processar pedidos, pagamentos e entregas; emitir nota fiscal e cumprir obrigações legais; cobrar e proteger o crédito; produzir prova e exercer direitos em processos; prevenir fraudes; e, com o consentimento do(a) CLIENTE, enviar ofertas. As bases legais são a execução do contrato, o cumprimento de obrigação legal, o exercício regular de direitos, a proteção do crédito, o legítimo interesse e o consentimento (LGPD, art. 7º).
20.4 Os dados podem ser compartilhados, só no necessário, com o sistema de gestão e fiscal da DF PET (Tiny/Olist), com parceiros de pagamento e de mensagens (como InfinitePay e o provedor de WhatsApp), com transportadores e vendedores da DF PET, com cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito (após aviso prévio), com contadores e advogados, e com autoridades quando a lei exigir. Alguns desses serviços podem ficar fora do Brasil, com as garantias da LGPD.
20.5 Os dados ficam guardados enquanto a Conta estiver ativa e, depois, pelos prazos exigidos por lei e para defesa em processos, inclusive os registros de entrega, de aceite e de cobrança (cuja prescrição pode chegar a 5 anos) e os registros de acesso (Lei nº 12.965/2014, art. 15).
20.6 O(A) CLIENTE pode, a qualquer momento, pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação dos dados desnecessários, e revogar consentimentos (LGPD, art. 18), escrevendo para financeiro@dfpet.com.br. Dados que a lei manda guardar não podem ser apagados nesse período.
20.7 Os parceiros que tratam dados a pedido da DF PET (como o sistema de gestão, o meio de pagamento e o provedor de mensagens) só podem usá-los para a finalidade contratada. Se a finalidade ou o compartilhamento mudarem, o(a) CLIENTE será avisado(a) com destaque e poderá revogar o consentimento, quando ele for a base do tratamento.
20.8 O(A) CLIENTE deve avisar as pessoas do seu estabelecimento (como quem recebe as mercadorias) de que o nome, o CPF, a assinatura e a foto delas poderão ser registrados para comprovar a entrega.
20.9 O Aplicativo usa cookies e tecnologias parecidas apenas para funcionar (login, carrinho e segurança). O Aplicativo não é destinado a menores de 18 anos.
20.10 A DF PET adota medidas de segurança, como senhas protegidas e acesso restrito por perfil, e avisará o(a) CLIENTE e a autoridade, quando a lei exigir, sobre incidente de segurança que possa lhe causar risco relevante.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA DISPONIBILIDADE E DA RESPONSABILIDADE em destaque
21.1 A DF PET busca manter o Aplicativo disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de internet, de energia ou de serviços de terceiros, o que, por si só, não configura falha da DF PET, salvo quando a lei determinar o contrário.
21.2 A DF PET não responde por uso indevido do login pelo(a) CLIENTE ou por quem ele(a) autorizou, nem por dados informados de forma errada. Nada nestes Termos limita direitos que a lei não permite limitar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO em destaque
22.1 A DF PET pode suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, fraude, dados falsos ou inadimplência, avisando o(a) CLIENTE sempre que possível.
22.2 O(A) CLIENTE pode pedir o encerramento da Conta a qualquer momento, mas as obrigações já assumidas (pedidos, títulos, acordos) continuam até o seu cumprimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DA ASSINATURA E DA PROVA ELETRÔNICAS em destaque
23.1 O aceite destes Termos é feito por meio eletrônico: pelo Aplicativo, com o login e a senha pessoais do(a) CLIENTE, ao criar a Conta, ou por link, com código de 6 números enviado ao WhatsApp cadastrado.
23.2 As partes reconhecem como válidos, para provar a autoria e a integridade dos documentos, os registros do sistema da DF PET (texto aceito, data, hora, endereço IP, aparelho e impressão digital), as mensagens trocadas e os documentos assinados eletronicamente, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e a Lei nº 14.063/2020.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS em destaque
A DF PET pode atualizar estes Termos. Mudando o texto, pedirá novo aceite, e o uso do Aplicativo e as compras seguintes passam a depender dele.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância da DF PET com qualquer descumprimento não é renúncia nem novação. Estes Termos e a Política de Privacidade são o acordo completo entre as partes sobre o uso do Aplicativo e as compras, e a lei brasileira se aplica a eles.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA — DO FORO E DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS em destaque
26.1 As partes tentarão resolver qualquer dúvida primeiro pelo atendimento da DF PET.
26.2 Fica eleito o foro da comarca do domicílio do(a) CLIENTE para dirimir quaisquer questões destes Termos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA — DO ATENDIMENTO E DO CONTATO
27.1 Dúvidas, reclamações, pedidos de cancelamento ou de desistência e pedidos sobre dados pessoais podem ser enviados para financeiro@dfpet.com.br, ou ao vendedor da DF PET que atende o(a) CLIENTE. A DF PET responderá em até 5 dias.
27.2 A DF PET é D. F Pet Distribuidora Ltda, CNPJ 31.691.859/0001-18, com sede na Rua Tiradentes, 374, Centro, Ribeirão do Sul/SP.